O regimento interno para funcionamento do Comitê Técnico de Monitoramento de Segurança (CTMS) foi publicado nesta terça-feira (18), no Diá...
O regimento interno para funcionamento do Comitê Técnico de Monitoramento de Segurança (CTMS) foi publicado nesta terça-feira (18), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O CTMS integra o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP-DF). É mais um passo para assegurar segurança para usuários e motoristas dos apps de transporte.
O serviço começou a funcionar no Distrito Federal em 2016 e tem uma série de exigências. Para atuarem na capital federal, por exemplo, os veículos precisam ter quatro portas, ar-condicionado, capacidade máxima para sete lugares e idade máxima de oito anos. Além disso, devem passar por inspeção anual para verificar conservação, manutenção e segurança, de acordo com cronograma definido pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob).
Regra
Outra regra estabelece que as empresas ficam obrigadas a passar informações operacionais para a Semob, como a quantidade de quilômetros rodados. A Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle da pasta pode, ainda, advertir, multar, suspender e até cassar o direito de rodar no DF de quem não se adequar aos requisitos. As multas variam de R$ 200 a R$ 2 mil para os prestadores, e de R$ 50 mil a R$ 5 milhões, para as empresas.
Já o comitê cujo regimento foi publicado no DODF tem, entre suas atribuições, apoiar o desenvolvimento de ações de segurança pública específicas e estudos, projetos, ferramentas e ações de segurança voltadas às empresas de operação, prestadores e usuários do STIP estão entre os objetivos do Comitê.
“A Secretaria de Segurança Pública tem fortalecido o canal de comunicação junto às empresas e representantes das categorias profissionais para reduzir a vulnerabilidade de quem trabalha e utiliza esse tipo de serviço no DF. Entre as medidas já implementadas, por exemplo, estão a restrição em pagamentos em dinheiro e a possibilidade de pré-visualização do destino por parte do operador”, afirmou o secretário de Segurança Pública do DF, delegado Júlio Danilo. De acordo com ele, a nova iniciativa tem como objetivo reunir os órgãos, empresas e entidades relacionadas ao segmento para discutir e propor novas soluções para ampliar os mecanismos de proteção.
O CTMS funcionará nas dependências da SSP e será presidido pelo secretário de Segurança Pública – que deverá ser consultado em casos de dúvidas ou casos omissos do regimento – ou por servidor designado. O estabelecimento do cronograma e a pauta das reuniões – que deverão ocorrer a cada três meses – serão definidas e submetidas ao conhecimento prévio dos membros.
Além da Secretaria de Segurança Pública, responsável pela coordenação, e de suas subsecretarias de Inteligência (SI), de Operações Integradas (Sopi) e de Modernização Tecnológica (SMT), o Comitê também será composto por representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (Semob), das polícias Civil do Distrito Federal (PCDF) e Militar do Distrito Federal (PMDF), Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), sindicatos dos Taxistas e dos Motoristas do STIP/DF e, ainda, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
*Com informações da Secretaria de Segurança Pública
