Um projeto de lei em trâmite na Câmara Federal pode acabar com a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial – uma das medidas de ...
Um projeto de lei em trâmite na Câmara Federal pode acabar com a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial – uma das medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19 – no Brasil.
O texto foi apresentado pelo deputado Heitor Freire (PSL-CE). A proposta exclui a previsão da Lei 13.979/20, que determina a utilização de máscaras em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos.
Heitor Freire afirma que, com a medida, pretende “preservar as liberdades individuais” e estimular o voluntarismo e o direito do cidadão de fazer suas próprias escolhas.
Ele acrescenta que a Constituição Federal deixa claro que a obrigação de promover a saúde da população é um dever do Estado, cabendo a ele promover políticas nesse setor, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de máscaras de proteção.
“A revogação busca combater a postura acomodada e tirana estatal de obrigar a população e os setores produtivos ao poder de ‘cumpra-se’”, justifica Freire.
“Repassar ao cidadão o dever do uso de máscaras ou estabelecer que a iniciativa privada tenha de fornecê-las a seus funcionários é o caminho cômodo, que visa também propagar a indústria da multa”, ele argumenta.
(Da Agência Câmara de Notícias)
